O salário do trabalhador pode ser pago não apenas em dinheiro, mas também em forma de bens ou serviços, chamados de utilidades. Trata-se do salário utilidade ou salário in natura, previsto no artigo 458, caput, da CLT, cujos requisitos são a habitualidade e que seja fornecido pelo trabalho e não para o trabalho. Um exemplo…
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Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria (data anual de revisão do acordo coletivo), mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado. O trabalhador deve estar atento para o período de aviso prévio. Assim, se o empregador comunicou a dispensa a…
A nova Lei nº 13.257/16 sancionada pela presidente, publicada no Diário Oficial da União no dia 09/03/2016, instituiu duas novas hipóteses de falta justificada que devem ser incluídas nas disposições da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a norma, o artigo 473, da CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: X – até 2 (dois) dias para…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público – 13º salário, terço de férias e horas extras. Por enquanto, o placar tem seis votos a favor dos contribuintes e três contra. O caso, julgado em repercussão geral, foi suspenso…
Dois projetos de lei do Senado que modificam as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram apresentados nesta semana pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O PLS 357/2016 aumentar a alíquota de correção das contas vinculadas do fundo e o PLS 359/2016 permite a movimentação da conta do FGTS ao trabalhador…