ATENÇÃO TRABALHADORES E TRABALHADORAS:

Anotem o e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego para denúncias de irregularidades nas empresas, como falta de assinatura da carteira de trabalho, excesso de horas extras, não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, atrasos nos salários, não recolhimento do FGTS e etc.

O e-mail é: denunciamg@mte.gov.br você também poderá encaminhar sua denúncia para o e-mail deste sindicato: costureirasbh@costureirasbh.com.br ou através do Disque Denúncia Grátis: 0800 703 5120.

Antonio Carlos Francisco dos Santos – Presidente

PROJETO DEFINE DIREITOS DE COSTUREIROS E COSTUREIRAS E COÍBE ABUSOS DAS EMPRESAS:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7806/14, que regulamenta a profissão de costureiro. O texto define o costureiro como o profissional que projeta e modela roupa sob encomenda, atuando desde o desenho do modelo até o formato final, podendo atuar em fábricas, oficinas, cooperativas ou em casa.

Pela proposta, para exercer a profissão, o costureiro deve ter mais de 18 anos e ter feito curso específico por instituições reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. Enquanto não for criado curso de formação profissional, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) local criará um conselho formado por cinco membros, com dois anos de mandato e indicados por associações de classe, para examinar candidatos e dar certificados.

Os costureiros em atividade atualmente também poderão exercer a profissão, desde que tenham a competência avaliada por três costureiras. O texto também cria os Conselhos Regionais de Costura (CRC).

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), autor do projeto, afirma que a produção de costura ocorre, atualmente, em empresas com atividades subdivididas para gozar de isenções fiscais e reduzir ao mínimo os direitos sociais dos trabalhadores.

“A grande maioria das costureiras fica presa nas fábricas, em galpões insalubres e sem refeitórios, sem poder se levantar durante nove horas por dia e aos sábados, esforçando-se para bater metas e tentar ganhar pífias gratificações”, afirma Teixeira, acrescentando que os trabalhadores ainda pagam por qualquer dano nas peças e, se não cumprir a meta, fica sem receber o salário.

Categorias:

Pela proposta, os profissionais de costura serão divididos em:

– costureiro chefe: profissional habilitado com cursos de desenho, desde a
confecção de moldes até a finalização das peças;

– costureiro subchefe: auxilia o costureiro chefe e tira medidas, faz
moldes, corta tecidos e prova peças de vestuário;

– oficial costureiro: corta tecidos a partir de moldes, costura peças;

– costureiro de fila: trabalha na fileira de máquinas de fábrica;

– costureiro aprendiz: auxilia costurando pensas, bolsos, fazendo mangas,
lapelas e coletes;

– costureiro acabador: faz calças, ombros, golas e prega mangas, além de
reparos em geral; e

– costureiro passador: responsável por passar as peças de vestuário.

O ateliê de costura ou indústria de vestuário com proprietários não costureiros deverá contratar um costureiro chefe, que ficará responsável pelo setor. As empresas terão um ano para se adequar a essa determinação.

Piso salarial:

O piso salarial da categoria, pelo projeto, será de dois salários mínimos e deverá ser reajustado a cada aumento do salário mínimo ou mediante convenção ou acordo coletivo. O costureiro aprendiz poderá receber valor menor, mas a quantidade de aprendizes não poderá ultrapassar 10% do total de empregados.

Para o costureiro chefe, o piso será de quatro salários mínimos. E profissionais com habilidades diferenciadas, como operação de máquina de corte, deverão receber no mínimo três salários mínimos.

Em caso de perda ou dano de peças, o estabelecimento não poderá cobrar ressarcimento das costureiras. A meta diária de produção não poderá passar de 20 peças por costureiro e o custo não pode ser inferior a 1/20 do preço de venda e deverá ser pago no mês do trabalho realizado.

Punições:

Caberá multa de 10 a 100 vezes o valor do salário mínimo a cada infração à lei ou ao contrato. A multa será em dobro para casos de reincidência.

A empresa que fizer revista íntima dos profissionais será responsável por crime, com multa de 100 salários mínimos por costureiro afetado. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Tramitação:

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Assédio moral é combatido com firmesa na Justiça do Trabalho

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assedio

Ausência de FGTS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

A operadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a ausência dos
depósitos e requerer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em
sua defesa, a empresa alegou que estava tentando regularizar o pagamento do
Fundo de Garantia de seus empregados. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de
Brasília negou o pleito, ao argumento de que a trabalhadora não apresentou
em juízo o extrato da conta, nem revelou qual período durante o qual não
houve depósito.

O caso chegou ao TRT-10 por meio de recurso da trabalhadora. A relatora do
processo, desembargadora Elke Doris Just, se manifestou pelo reconhecimento
da rescisão indireta. De acordo com a desembargadora, a rescisão indireta do
contrato de trabalho requer o cometimento de falta grave pelo empregador, de
modo a tornar inviável a continuidade da prestação dos serviços, observadas
as situações descritas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Considero que a ausência contumaz de recolhimentos de FGTS é fator
suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar
de uma obrigação trabalhista básica, a ser cumprida pelo empregador,
asseverou.

Muito embora seja dever da empregada comprovar a inexistência de depósitos
de FGTS, prosseguiu a desembargadora, o fato de a própria empresa ter
confirmado em sua defesa que está tentando regularizar o pagamento é
suficiente para comprovar a irregularidade no recolhimento da parcela.
Portanto, a alegação da inicial, em que se baseia o pedido de rescisão
indireta, está comprovada, concluiu a desembargadora ao se manifestar pelo
provimento do recurso, uma vez que a falta do pagamento do Fundo se enquadra
no item d do artigo 483 da CLT, que autoriza a ruptura do contrato de
trabalho por culpa do empregador.

Com a decisão, a operadora deverá receber aviso prévio, saldo de salário,
13º proporcional, férias devidas acrescidas de um terço e FGTS com a
respectiva multa de 40%, tendo como data final do pacto laboral a data da
publicação do acórdão do recurso.

Processo nº 0000053-83.2014.5.10.002

Fonte: Jusbrasil

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando, por sua maioria, entendimento do juiz
convocado Márcio José Zebende, modificou decisão de 1º grau para reconhecer
a estabilidade gestacional a uma empregada que mantinha com a empresa um
contrato de experiência. O contrato de trabalho a título de experiência
ocorreu no período de 08/10/2012 a 21/11/2012, conforme prova documental,
que não foi derrubada pela empresa.

E, para o juiz sentenciante, uma vez extinto o vínculo laboral pelo decurso
do prazo estipulado no contrato, a trabalhadora não faz jus a estabilidade,
já que a gravidez deflagrada no curso do contrato de experiência não
posterga seu término, não gerando garantia de emprego à gestante.

Mas, contrariamente a esse posicionamento, o relator do recurso entende que
a proteção ao nascituro é direito fundamental e se sobrepõe ao direito do
empregador de resilição do contrato de trabalho.

Assim, a empregada que toma conhecimento de sua gravidez durante o contrato
de experiência faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.

Ele frisou que seu posicionamento está de acordo com a recente alteração da
Súmula nº 244, item III, do TST, a qual passou a ter seguinte redação: “III
– A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo
determinado”.

Por essas razões, a Turma condenou a empregadora a pagar à trabalhadora
indenização substitutiva à estabilidade, correspondente aos salários, 13ºs
salários, férias mais 1/3 e FGTS desde 19/12/2012 – data da dispensa fixada
na inicial – até 05 meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de
sentença. (0000488-36.2013.5.03.0148 ED)

Fonte: TRT3