Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias, benefício que já é garantido aos servidores públicos. A mudança está prevista no projeto (PLS 59/2014), aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Hoje, o trabalhador conta apenas com dois dias de afastamento por luto, em decorrência da perda de pessoa da família conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de emprego no setor privado. Ainda de acordo com a legislação em vigor, a licença no casamento é de apenas três dias.

O texto traz ainda a previsão de um novo benefício já desfrutado pelos servidores públicos: a hipótese de ausência inicial de até 15 para que o empregado possa cuidar de familiar adoentado. Esse prazo poderá ser ainda prorrogado mediante acordo formal entre empregado e empregador, com suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto os previdenciários.

O projeto, que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde passará por votação final, é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Tempo exíguo.

Para o autor, o tratamento equânime entre trabalhadores do setor privado e público é necessário e justo. A seu ver, dois dias de licença, em caso de luto, não permite a recuperação da pessoa que enfrentou a perda de um familiar. Também considera insuficiente o tempo dado aos recém-casados para comemorar “a formação de um novo núcleo familiar”.

Porém, considerou que, não havendo estabilidade de emprego no setor privado, um afastamento mais longo no caso de doença para acompanhar pessoa da família enferma – além dos 15 dias previstos – poderia inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Por isso, considerou que o ideal é que as partes negociem os termos de eventual prorrogação.

- Esse projeto vai ampliar a isonomia. Trabalhadores da iniciativa privada e do setor público devem ter os mesmos direitos – defendeu Paim.

Familiar doente.

O relator do projeto, senador Aníbal Diniz (PT-AC), apoiou a aprovação do projeto. Na sua avaliação, não há razão “fundada na realidade” que justifique as desigualdades de tratamento entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Ainda de acordo com o relator, a solução encontrada para o caso de necessidade de acompanhamento de familiar do trabalhador que esteja enfermo é satisfatória e não onera demasiadamente o setor produtivo.

Para acompanhar familiar adoentado, o servidor estatutário tem direito a licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Passados os 90 dias, e até pelo prazo de 180 dias, há um desconto de 50% sobre os ganhos. Acima desse prazo, com limite de 360 dias, o servidor pode requisitar licença sem remuneração.

Votação Final.

A CDH também aprovou durante a reunião uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas sobre variados temas.

Projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que reserva 3% das moradias populares para pessoas com deficiência e outras propostas que dependem de decisão final da comissão não foram votadas por falta de quórum. Elas serão incluídas na próxima reunião do colegiado, a ser agendada para o próximo esforço concentrado, em agosto.

Fonte: Agência Senado.

Desaposentadoria só pode ser solicitada através da Justiça, pois INSS defende que aposentadoria é direito indisponível

Estima-se que existam cerca de 500 mil brasileiros já aposentados que não puderam, ou não quiseram deixar de trabalhar. Para muitos deles há a opção pela desaposentadoria ou desaposentação, caso no qual uma pessoa continua trabalhando e contribuindo para a previdência e pede o “cancelamento” de seu benefício inicial para, só mais tarde, pedir nova aposentadoria.

Para que você fique por dentro do tema, Última Instância conversou com o advogado Theodoro Vicente Agostinho, especialista em Direito Previdenciário e autor do livro “Desaposentação”, pela editora LTR.

1) O que é a desaposentadoria?

Theodoro Vicente Agostinho: A desaposentadoria é o direito do aposentado de renunciar ao benefício do INSS, continuar trabalhando e dar entrada em uma nova aposentadoria quando achar conveniente. Em muitos casos, a desaposentadoria vale a pena, pois o aposentado tem o valor recalculado e passam a serem computados também os valores posteriores à data da aposentadoria. A legislação obriga você a contribuir mesmo que já esteja aposentado, porém, ela não garante nada em troca.

2) Onde está regulamentada a desaposentadoria?

Agostinho: O instituto da desaposentadoria não está regulamentado em lei. O que se tem são jurisprudências (decisões dos tribunais) que fundamentam os pedidos dos aposentados. Tribunais Regionais e o STJ já se manifestaram a favor do assunto. Atualmente, os juristas estão aguardando a decisão do STF que pretende se pronunciar sobre o tema ainda neste ano.

3) Posso solicitar a desaposentadoria no INSS?

Agostinho: Não, a desaposentadoria só pode ser solicitada através da Justiça, pois o INSS defende que a aposentadoria é um direito indisponível, logo, ninguém pode abrir mão dele. O aposentado pode se dirigir a um juizado especial e solicitar o pedido, porém, é mais garantido ele procurar um profissional. Isso porque o processo é de certa forma complicado necessita especial atenção.

4) Quando vale a pena se desaposentar?

Agostinho: Nem sempre o procedimento vale a pena. Não se pode esquecer que, para entrar com o processo será necessário arcar com os custos da ação. Para quem procurar um profissional ainda deverão ser pagos os honorários advocatícios. Para que a decisão tomada pelo aposentado seja a mais sensata, é recomendável procurar um profissional para fazer os cálculos em cada caso. O cálculo é necessário, principalmente, por causa das decisões dos tribunais regionais e federais. O STF defende que o aposentado não deve devolver os valores já recebidos, porém alguns tribunais regionais defendem que parte deve ser devolvida, e a porcentagem pode chegar até 30 %.

5) Existe risco de o aposentado perder o benefício?

Agostinho: A chance do aposentado perder o benefício é extremamente remota. Isso porque na ação de solicitação da desaposentadoria o advogado deve condicionar a renúncia de uma aposentadoria ao ganho da outra.

6) Qual o tipo de aposentado pode se desaposentar?

Agostinho: Só não podem se desaposentar os aposentados por invalidez ou aqueles que se aposentaram dentro de condições especiais, estes só podem voltar a trabalhar se for exercendo outro tipo de atividade.

Fonte: Última Instância

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho entre auxiliar de limpezae a empresa Brilho Terceirização de Mão-de-obra e Serviços Ltda. O Tribunal entendeu que a ausência de recolhimento ou a mora contumaz dos depósitos de FGTS evidenciam atos cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, conforme art. 483 da CLT.

O juiz de primeiro grau não havia reconhecido a rescisão contratual sob o fundamento de que o atraso quanto a alguns meses não configura falta suficientemente grave a ensejar a declaração de dispensa indireta, porquanto o levantamento de tais valores não se encontra disponível à obreira. A obreira, entretanto, contestou a decisão afirmando que a empresa deixou de realizar os depósitos de FGTS de maio a dezembro de 2013 e que o fato de o empregado levantar o saldo do FGTS só na ocasião da rescisão contratual não afasta a relevância da verba, já que as possibilidades de movimentação dos depósitos fundiários não se restringem à extinção do pacto laboral.

O relator do processo, desembargador Breno Medeiros, ao analisar os autos, considerou que a ausência dos depósitos fundiários é o suficiente para o reconhecimento da rescisão direta. Isso porque a irregularidade dos depósitos do FGTS, além de constituir inequívoco descumprimento de obrigação contratual, compromete a liquidez do direito do empregado ao saque decorrente do exercício, a qualquer tempo, do direito potestativo patronal de rescisão contratual sem justa causa, explicou o magistrado, citando outros julgados do TST nesse mesmo sentido.

Assim, a Segunda Turma declarou rescisão indireta do vinculo contratual empregatício e a obrigação de a empresa pagar aviso prévio indenizado, além do pagamento de férias proporcionais com adicional de 1/3 mais multa de 40% sobre o FGTS. Processo: RO-0001828-02.2013.5.18.0082

Fonte: Jusbrasil

Sete dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística tiveram queda na produção industrial na passagem de abril para maio deste ano. Segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada nesta quinta-feira (10), a maior queda foi observada no Amazonas (9,7%), seguido da Bahia (6,8%) e da Região Nordeste (4,5%), cujos estados são analisados em conjunto.

Também registraram queda o Rio de Janeiro (1,6%), o Espírito Santo (1,4%), o Rio Grande do Sul (1%) e Pernambuco (0,2%). Na média nacional, houve uma queda de 0,6%. Sete estados tiveram alta na produção e contribuíram para evitar uma queda maior da indústria: São Paulo (com alta de 1%), Pará (4,2%), Goiás (2,1%), Ceará (1,2%), Paraná (1,1%), Minas Gerais (0,5%) e Santa Catarina (0,3%).

Na comparação entre maio deste ano e o mesmo período do ano passado, houve queda em oito dos 15 locais pesquisados (neste tipo de comparação, está incluído Mato Grosso), com destaque para Rio de Janeiro (7,9%), Rio Grande do Sul (7,8%), Bahia (6,6%) e Amazonas (5,8%).

Também tiveram redução na produção industrial, Minas Gerais (4,1%), Paraná (3,7%), São Paulo (3,6%) e Região Nordeste (2,1%). Santa Catarina teve estabilidade, enquanto seis estados tiveram alta: Pará (36,3%), Goiás (4,2%), Pernambuco (1,7%), Ceará (1,1%), Mato Grosso (0,9%) e Espírito Santo (0,3%).

No acumulado do ano, houve alta em oito locais, com destaque para o Pará (18%), estabilidade em um estado e queda em seis. Já no acumulado de 12 meses, houve alta em 11 locais, com destaque novamente para o estado do Pará (8,8%), e queda em quatro.

Fonte: Agência Brasil

SEXAGÉSIMA – ERGONOMIA – CADEIRAS:

Considerando o disposto nos subitens 17.1.2 e 17.3.3 da Norma Regulamentadora NR-17, juntamente com o subitem 12.9.7 da NR-12, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que tratam de ASSENTOS UTILIZADOS NOS POSTOS DE TRABALHO e que visam estabelecer parâmetros que permitam adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, as indústrias de confecções, aqui representadas pelo SINDIVEST/MG, objetivando proporcionar conforto e segurança aos seus empregados, se comprometem a fornecer cadeiras ergonômicas, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 12 (doze ) meses, contados a partir da data de assinatura da presente  convenção coletiva de trabalho.

Conforme disposto na Cláusula Sexagésima da Convenção Coletiva firmada entre este sindicato e o Sindicato das Indústrias do Vestuário no Estado de Minas Gerais, as empresas deverão providenciar a aquisição de cadeiras ergonômicas para seus trabalhadores dentro do prazo previsto. Temos recebido diversas denúncias nesse sentido. Solicitamos a atenção para o prazo, não deixando para última hora, ainda mais que no final de ano as despesas aumentam em função do 13º Salário. Evite multas, não perca o prazo.

A Diretoria