Na data de hoje (28 de novembro de 2018) a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora essa é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho.

Conforme Enunciado aprovado, de número 24, o entendimento firmado sobre o tema é o seguinte:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).

De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).

Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).

O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.

Via: Os Trabalhistas

Cerca de R$ 6,7 milhões ainda não foram retirados por mais de 470 mil trabalhadores que têm direito a sacar as cotas do PIS, no Rio de Janeiro.

O prazo para quem trabalhou em empresas ou no setor público de 1971 a 1988 termina na sexta-feira, dia 28 de setembro. Em todo país, são mais de 4 milhões de pessoas que deixaram o saque para última hora. O volume de recursos disponíveis soma R$ 6,3 bilhões para o saque até o dia 28 de setembro. A média de pagamento por beneficiário é de R$ 1.370.

De acordo com dados da Caixa Econômica Federal (CEF), São Paulo é o estado que concentra o maior volume de recursos retidos, com R$ 1,9 bilhão ainda disponíveis para 1,3 milhão de trabalhadores.

Depois do dia 28, os saques voltam a ser restritos e só poderão ser feitos por quem tiver 60 anos ou mais ou se pedir a aposentadoria, por exemplo.

Como fazer a consulta

Para saber se tem direito ao saque, o trabalhador pode consultar a situação do seu benefício na página da Caixa. A consulta permite ver o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento. Caso o valor já tenha sido creditado em conta, o site informa também qual a conta e banco.

Outros canais para consultar o benefício são o aplicativo Caixa Trabalhador, que está disponível para download nas plataformas Android e IOS. O APP é gratuito e as informações estão disponíveis ao clicar no link “Informações Cotas do PIS”, onde o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS, data de nascimento para saber se possui saldo de cotas do PIS. Para verificar o valor também deverá ser informada a senha internet.

Outras opções de consulta para os trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”.

O que preciso fazer para sacar o dinheiro?

Na Caixa Econômica (empregado no setor privado)

Até R$ 1.500: saque no caixa eletrônico, com senha do Cartão Cidadão (o cartão não é necessário); saque em lotéricas ou lojas que sejam correspondentes bancários da Caixa (com a marca Caixa Aqui), com documento oficial com foto (RG, por exemplo), Cartão Cidadão e senha do Cartão Cidadão ou com cartão do Bolsa Família, senha do Cartão Cidadão e documento oficial com foto; transferência para a sua conta de outro banco, de graça, nos caixas localizados dentro das agências, com documento oficial com foto.

Entre R$ 1.500 e R$ 3.000: saque no caixa eletrônico, com Cartão Cidadão e senha do Cartão Cidadão; saque em lotéricas ou lojas que sejam correspondentes bancários da Caixa (com a marca Caixa Aqui), com documento oficial com foto (RG, por exemplo), Cartão Cidadão e senha do Cartão Cidadão ou com cartão do Bolsa Família, senha do Cartão Cidadão e documento oficial com foto; transferência para a sua conta de outro banco, de graça, nos caixas localizados dentro das agências, com documento oficial com foto.

A partir de R$ 3.000: saque apenas nos caixas localizados dentro das agências do banco, com documento oficial com foto (RG, por exemplo); transferência para a sua conta de outro banco, de graça, nos caixas localizados dentro das agências, com documento oficial com foto.

Banco do Brasil (empregados no setor público)

Até R$ 2.500: transferência para a sua conta de outro banco, de graça, no caixa eletrônico ou pelo site www.bb.com.br/pasep, com CPF e título de eleitor; saque nos caixas localizados dentro das agências do banco, com documento oficial com foto (RG, por exemplo).

Acima de R$ 2.500: transferência para a sua conta de outro banco, de graça, nos caixas localizados dentro das agências, com documento oficial com foto (RG, por exemplo); saque nos caixas localizados dentro das agências, com documento oficial com foto (RG, por exemplo).

Fonte:  Jornal Extra